Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela gestão dos serviços, de acordo com o que preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando a oferta de serviços e benefícios de assistência social em todo o Munícipio. Assegura a promoção da garantia dos direitos, a Proteção Social das famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos em vulnerabilidades sociais e a todos que dela necessitarem.

Englobam a Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes serviços:

CadÚnico-Programa Bolsa Família / Auxílio Brasil

Setor de Habitação

Setor de Migração

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Chagas e CRAS Santa Terezinha

CEACA – Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Serviço de Acolhimento Institucional

Programa Bolsa Família/Auxílio Brasil

É um programa de transferência condicionada de renda, instituído pela Lei nº 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto n. 5.209/2004. O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias no Brasil. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, você pode participar de vários programas sociais desenvolvidos no município. Cada programa tem uma exigência diferente, mas o primeiro passo é ter sempre seu cadastro atualizado, tanto para benefícios quanto para serviços.

Os beneficiários do programa se cadastram no Cadastro Único de Políticas Sociais do Governo Federal, (CadÚnico) para acessar o benefício em dinheiro transferido diretamente para o beneficiário que assume alguns compromissos / condicionalidades, e tem como objetivo reforçar o acesso à educação, à saúde e à assistência social. Principais programas que utilizam o Cadastro Único: Auxílio Brasil

Programa Tarifa Social de Energia Elétrica Isenção de Taxas em Concursos Públicos ID Jovem

Carteira do Idoso

Programas Habitacionais.

Realiza uma média de 580 atendimentos mês.

Setor de Habitação

Desenvolve atividades de execução, controle e fiscalização de habitações populares, devidamente acompanhadas pela Política de Assistência Social, promovendo a universalização do acesso à moradia digna, com fundamentação nos princípios de interesse social, propondo, desenvolvendo e administrando projetos e programas voltados para o atendimento das necessidades habitacionais da população de baixa cidadania e nos direitos sociais e humanos. Destina-se especialmente às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com moradias dignas, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes crónicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Atende 100 famílias mês.

Setor de Migração

Tem por objetivo assegurar a acolhida digna, ofertando serviços de orientação e encaminhamento da documentação junto à Polícia Federal. Contribuindo para inserção do usuário na rede socioassistencial e o acesso aos serviços e benefícios garantidos por lei; articula com a rede de políticas públicas relacionadas para prover as necessidades detectadas (saúde, educação, trabalho, esporte, cultura, entre outros); oportuniza a promoção e o acesso ao mundo do trabalho e inclusão social.

Atende em média 200 estrangeiros por mês.

CRAS Centro de Referência de Assistência Social

O CRAS é a proteção social básica e tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, desenvolvendo potencialidades, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, ampliando o acesso aos direitos de cidadania. É um serviço de caráter preventivo, protetivo e proativo.

São serviços da Proteção Social Básica:

1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
4. Benefícios Eventuais como: (auxílio Funeral; acesso à documentação civil; segunda via da certidão de nascimento; fotos 3×4 para documentos; cesta básica de alimentos; entre outros);

Destina-se às famílias em situação de vulnerabilidade social; beneficiários ou não de Programas Sociais de transferência de renda e benefícios assistenciais.

Realiza uma média de 600 atendimentos mês entre orientações, benefícios eventuais e grupos de trabalho.

CEACA – Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente

Atende crianças e adolescentes de 6 a 18 anos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Proteção Social Básica. Seu principal objetivo é promover um espaço de proteção e desenvolvimento de potencialidades artísticas, esportivas, culturais, convivência e socialização.

Destina-se à crianças e adolescente cujas famílias são beneficiárias do BPC; beneficiárias de transferência de renda; crianças encaminhadas pelos serviços de proteção social básica e especial; Programa de Erradicação do trabalho infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos; reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros; crianças residentes em territórios com ausência ou precariedade na oferta de serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário; crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos; crianças e adolescentes de famílias com precário acesso à renda e a serviços públicos e com dificuldades para se manter.

Atende 200 crianças e adolescentes em oficinas mês.

CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social

É a proteção de média complexidade, que tem por objetivo atender as famílias e indivíduos que já se encontram em situações que caracterizam uma violação de direitos, risco social e pessoal como situações de violência e com perda de vínculos afetivos, com soluções protetivas mais flexíveis.

São serviços da Proteção Social Especial – Média Complexidade:

1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI);
2. Serviço Especializado em Abordagem Social;
3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e Suas Famílias;
5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Destina-se às famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de; violência física, psicológica e negligência; violência sexual; abuso e / ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; situação de rua e violação de direitos, que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar, descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.

Realiza uma média de 180 atendimentos de direitos violados mês.

Serviço de Acolhimento

É a proteção social de alta complexidade, tem por objetivo garantir a proteção e o atendimento de forma integral às famílias ou indivíduos que necessitam de segurança, de acolhida, afastamento temporário do grupo familiar ou afastamento da sua comunidade de origem.

São serviços da Proteção Social Especial – Alta Complexidade

1. Serviço de Acolhimento Institucional;
2. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
3. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

Destina se às famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.