Governo Municipal de Xaxim entregou nesta segunda (15), as escrituras de imóveis para 14 famílias da região. Essa ação faz parte do programa de regularização fundiária Lar Legal, que teve início em 2015 e estava suspenso por alguns anos. Durante esse período, os moradores realizaram o pagamento das escrituras, porém não haviam recebido os documentos até agora. O Governo Municipal retomou os trabalhos e finalizou o processo sem custos adicionais para os beneficiados.
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Segundo o secretário municipal de assistência social e habitação, Eder Lussani, ainda há outras famílias na mesma situação, e a Prefeitura está empenhada em resolver essa questão, apesar dos desafios burocráticos. A regularização fundiária é uma das prioridades da Secretaria de Assistência Social e Habitação, pois as escrituras são essenciais para a instalação de serviços básicos como água e luz, além de possibilitar a ampliação ou financiamento dos imóveis.
Além disso, a Prefeitura está conduzindo outra modalidade de regularização fundiária que beneficiará aproximadamente 400 famílias. Algumas já receberam suas escrituras gratuitamente, e outras estão no processo de receber, pois os trâmites com o cartório já foram iniciados.
