Prefeitura de Xaxim viabiliza entrega de equipamentos à Delegacia de Polícia Civil
A Câmara Municipal de Xaxim aprovou o Projeto de Lei Ordinária , que autoriza o Município a doar bens móveis à Delegacia de Polícia Civil local. O Prefeito Edilson Antonio Folle sancionou a lei, permitindo a doação dos seguintes itens:
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Esses bens serão destinados exclusivamente para uso das unidades da Polícia Civil no município de Xaxim, não podendo ser transferidos para outras unidades. Após a doação, o Poder Executivo Municipal realizará os registros contábeis e patrimoniais necessários. A efetiva entrega dos bens será realizada mediante assinatura de termo próprio.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores relacionadas ao assunto.