O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xaxim, Ademir Weber, submeteu à apreciação um projeto de lei que autoriza o município a doar medicamentos da rede pública para municípios necessitados no estado do RS, em decorrência da catástrofe ocorrida na região. A iniciativa visa atender às necessidades emergenciais de saúde pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que garante o direito à saúde como dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas.

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O projeto destaca a cooperação entre os entes federativos para garantir o acesso igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A legislação brasileira permite a doação de medicamentos entre municípios em situações de calamidade pública, desde que alinhada com as diretrizes de saúde pública e respeitando os princípios da Administração Pública.

A Secretaria de Estado da Saúde do RS organiza o fluxograma para as doações, visando evitar o acúmulo indevido de medicamentos e garantindo que sejam destinados a quem realmente necessita. O projeto busca assegurar o direito à saúde e o atendimento às necessidades decorrentes da catástrofe, mantendo a transparência e eficiência na gestão pública.

Os membros da Casa Legislativa de Xaxim demonstram confiança na aprovação e execução adequada desse projeto, visando contribuir para a mitigação dos impactos da catástrofe e a promoção da saúde pública.