Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta segunda-feira (16) entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Cordilheira Alta visa coibir práticas de nepotismo na administração pública local. O acordo foi celebrado pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó no âmbito de um inquérito civil que investigava a nomeação de um servidor com vínculo de parentesco com agente político municipal.

O TAC reforça o cumprimento do artigo 78, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, que proíbe a nomeação de parentes de agentes políticos até o terceiro grau para cargos comissionados, independentemente de existir ou não subordinação funcional. Além de vedar futuras nomeações, o documento prevê o desligamento de um servidor que atualmente ocupa cargo em comissão, mas possui vínculo de parentesco com um agente político de secretaria distinta.

O Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero destacou que, apesar de haver divergências jurisprudenciais sobre o tema, a legislação municipal prevalece. O TAC também prevê multa de R$ 10 mil por descumprimento, com os valores destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

O Prefeito Wilson Luiz da Silva afirmou que o acordo reforça o compromisso da administração com a transparência e a moralidade pública. O cumprimento das medidas será acompanhado pelo MPSC e pode levar ao arquivamento do inquérito civil.