Lei Ordinária nº 4486/2021 garante gravação e transmissão ao vivo de licitações em Xaxim
A Lei Ordinária nº 4486/2021, aprovada em 2021, determina que todas as licitações realizadas pelo município de Xaxim sejam gravadas em áudio e vídeo. Além disso, a legislação estabelece a obrigatoriedade de transmitir esses processos ao vivo pela internet.
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O objetivo é garantir que todos os atos das licitações estejam disponíveis para acompanhamento da população, tanto ao vivo quanto posteriormente, por meio de vídeos que serão disponibilizados no YouTube.
A medida visa proporcionar maior transparência aos processos licitatórios realizados pela prefeitura, permitindo que qualquer cidadão possa monitorar os procedimentos. Caso surjam dúvidas ou desconfianças sobre a lisura dos processos, a população tem a possibilidade de acessar as gravações para verificar os detalhes das licitações.