Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências e solicitar uma nova inclusão no regime tributário. Aqueles que não realizarem este procedimento ou perderem o prazo ficarão fora do regime, o que pode impactar suas atividades comerciais.

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A regularização das pendências e a solicitação de inclusão no Simples Nacional e SIMEI devem ser feitas pelos MEIs junto à Receita Federal. É importante que os microempreendedores estejam atentos a este prazo e busquem informações sobre o processo para garantir que estejam em conformidade com a legislação e possam continuar a usufruir dos benefícios do regime simplificado de tributação.

Em Xaxim, os MEIs podem buscar apoio na Sala do Empreendedor, que oferece orientações e suporte para os empreendedores locais. É fundamental que os microempreendedores individuais se informem sobre os procedimentos necessários para regularização e inclusão no Simples Nacional e SIMEI, evitando assim problemas futuros com a Receita Federal e garantindo a continuidade de suas atividades comerciais.