Foi publicado o decreto Nº 491/2022, que “fixa valores das taxas de coleta de lixo para o exercício 2023, e dá outras providências”.

Segundo o decreto, o reajuste se dá considerando o quantitativo de passagens para recolhimento de resíduos domiciliares e da coleta seletiva no Município de Xaxim; e que o Município busca recuperar apenas os valores desprendidos para o serviço, evitando a oneração tributária excessiva, dada a capacidade de pagamento dos contribuintes, nos termos do Código Tributário Municipal;

Assim, para o Exercício 2023, os valores da Taxa de Coleta de Lixo serão de acordo com a Tabela IX da Lei Complementar Municipal nº 7, de 23 de dezembro de 2002, fixada conforme o “Anexo Único” deste Decreto.

Para o cálculo da Taxa de Coleta de Lixo foram considerados os serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos domiciliares, tratamento e destinação final do lixo coletado e coleta seletiva de lixo, nos termos do artigo 202 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 7/2002;

TABELA IX

CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada conforme o número de passagens nos imóveis e conforme sua localização, de acordo com a seguinte tabela:

*Tabela IX, constante no anexo da Lei Complementar nº 007/2002 – Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 67/2010.