Ainda no dia 19 de julho deu entrada, em regime de urgência, na Câmara de Vereadores de Xaxim, o Projeto de Lei complementar nº 0011/2022 que “Altera o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e das agentes de combate às endemias, e dá outras providências”.

No dia 26/07 aconteceu a primeira e segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. No dia 27/07 foi encaminhado para sanção. Desta maneira o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00.

O piso salarial foi estabelecido com base nas Portarias do Ministério da Saúde GM/MS n° 1.971 e GM/MS n° 2.109, publicadas no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022, edição extra, conforme indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente.