A Polícia Militar de Santa Catarina apoia a causa proposta pelo “Agosto Lilás”. A campanha visa a conscientização pelo fim da violência contra a mulher e foi desenvolvida em referência ao aniversário da lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006.

Segundo a lei Maria da Penha 11340/06 a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a lei, toda mulher independente de raça, cor, etnia, orientação sexual, cultura, renda, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Por meio da lei as mulheres são asseguradas das oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental, além de aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral e patrimonial no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação intima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida independente de coabitação.

A PMSC orienta:

• A mulher vítima de violência doméstica ou familiar pode solicitar uma medida protetiva de urgência sendo acompanhada pela Rede Catarina da PMSC;
• O descumprimento da medida protetiva de urgência cabe prisão em flagrante;
• A PMSC faz o acompanhamento com as vítimas disponibilizando o botão do pânico, disponível no aplicativo PMSC Cidadão, assim as mulheres podem acionar uma viatura de forma rápida, segura e tranquila para lidar com o momento.

Em caso de violência acione a PMSC pelo 190 ou pelo botão do pânico por meio do aplicativo PMSC Cidadão.