Atuante no município de Xaxim desde 2017, a empresa “É Só Parar” é a responsável pelo sistema de estacionamento rotativo.

Entre os usuários, há reclamações em relação ao sistema do estacionamento. Tanto, que os vereadores Sergio Jose Reginatto, Rosemir Duz, Davi Provenzi Machado, Jose Mauro Assis, Ademir Weber e Mateus Dalla Riva, chegaram a encaminhar ao Executivo o Requerimento nº 0020/2022 solicitando informações concretas quanto ao contrato feito entre a prefeitura e empresa e também quanto ao serviço oferecido.

No requerimento, os vereadores alegam que um ofício já havia sido encaminhado e não se obteve respostas, também a “divergência de informações prestadas pela Administração Municipal e pela empresa É Só Parar, como: número de vagas, não atendimento à determinação legal de reserva de vagas para Idosos e Portadores de Necessidades especiais”.

Outro ponto levantado é quanto a infração de trânsito que no parecer 378/2021 do CETRAN/SC determina que a lavratura do auto de infração é de competência do agente de trânsito (servidor público) que tenha presenciado o cometimento da ilicitude, desta forma, os funcionários da empresa não teriam competência legal para tal ação.

E, ainda que em 18 de abril deste ano, foi sancionada a Lei Ordinária 4559/2022, de iniciativa do executivo alterando o artigo 10 da lei 4007/2014 ampliando a tolerância estabelecida de cinco para dez minutos.

Após todos estes dados levantados, os vereadores solicitaram o seguinte:

– Que seja determinado pelo executivo o cumprimento imediato das alterações trazidas pela lei 4559/2022 a qual trata da ampliação da tolerância;

– Que sejam adotadas providências para que os AITs (Autos de Infração de Trânsito) lançados pelo Departamento Municipal de Trânsito em desacordo com a legislação vigente e ainda em fase de recurso sejam cancelados;

– Que se abstenham de lançar os avisos de irregularidade pelos monitores da É Só Parar;

Município instaura Processo Administrativo

No dia 06 de junho de 2022, foi publicada a Portaria Nº 0754/2022, que “instaura Processo Administrativo para apurar eventual descumprimento contratual, referente a concessão do estacionamento rotativo e dá outras providências”.

No documento cita-se que aparentemente foi constatado o descumprimento da cláusula 8.2.1. (a concessionária remunerará mensalmente o Poder concedente, a título de ônus pela outorga da Concessão, o valor resultante da aplicação do percentual de 21% sobre a receita bruta arrecadada em virtude da ocupação das vagas pelos usuário), vez que, conforme levantamento realizado pelo Setor de Tributos, a Concessionária detém um débito exclusivamente relacionado à referido encargo, na ordem de R$210.136,73 (duzentos e dez mil, cento e trinta e seis reais, com setenta e três centavos); o que em tese ensejaria violação à cláusula 8.2.3. do contrato de concessão.

Uma comissão foi montada para avaliar a situação verificando-se violações contratuais, para que sejam avaliadas as possibilidades da aplicação de penalidades, especialmente por conta do previsto no art. 35 e incisos c/c art. 38, §§ 1º à 4º, da Lei 8.987/95 e cláusula décima nona do termo de concessão. O prazo é de 180 dias.

Partes comentam:

O Lance Xaxim entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Xaxim que, por meio de nota, informou o seguinte:

– Está programado uma manifestação amanhã (03), sobre esse assunto – disse.

Já em contato com a representante da empresa É só Parar, Sheila Ferreira, nos dias 26/07/22; 29/07/22 e também nesta terça-feira (02/07), nada foi repassado.