O presidente da Câmara de Vereadores de Xaxim, Gelci Della Corte (MDB), apresentou a Indicação 023/2025 durante a última sessão ordinária do Legislativo. A proposta sugere ao Poder Executivo que estude alterações nas normas municipais relacionadas à exigência de licença ambiental para aprovação de projetos de construção civil.

De acordo com a sugestão do vereador, a obrigatoriedade da licença ambiental passaria a ser exigida apenas no momento da liberação do habite-se do imóvel, e não na fase inicial do projeto. A medida, segundo ele, pode agilizar o processo de aprovação de novas obras no município, sem comprometer a fiscalização ambiental.

Agora, cabe à Prefeitura, por meio da Procuradoria Municipal, avaliar a viabilidade da mudança e, caso haja entendimento favorável, encaminhar um projeto de lei para apreciação dos vereadores.