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Lance Notícias | 25/08/2022 14:15

25/08/2022 14:15

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Procurador-geral de Xaxim fala sobre a fiscalização efetuada aos contratos de doações de imóveis públicos

O Ministério Público de Santa Catarina informou que vem apurando, por meio de Inquéritos Civis, essa situação em vários municípios, entre eles Xaxim, neste caso, de situações relacionadas a governos anteriores. Mas o objeto do Inquérito Civil já está sendo cumprindo pelo município de Xaxim que está empenhado na fiscalização destas doações com encargos que, […]

Procurador-geral de Xaxim fala sobre a fiscalização efetuada aos contratos de doações de imóveis públicos

O Ministério Público de Santa Catarina informou que vem apurando, por meio de Inquéritos Civis, essa situação em vários municípios, entre eles Xaxim, neste caso, de situações relacionadas a governos anteriores. Mas o objeto do Inquérito Civil já está sendo cumprindo pelo município de Xaxim que está empenhado na fiscalização destas doações com encargos que, inclusive, já resultaram na reversão de alguns imóveis ao patrimônio público em casos de empresas que não cumpriram com suas obrigações legais.

— De fato há inquérito civil é importante frisar que esse inquérito civil não é de 2022, são situações de doações e inquéritos antigos, de 2019, Governos anteriores, de doações que aconteceram e que o município vem desde 2021 logo quando o prefeito Chico Folle assumiu exigindo esta fiscalização, então o município de Xaxim vem fiscalizando essas doações, principalmente os encargos dessas doações se elas vem sendo cumpridas até por conta dessa exigência que existe do Ministério Público em razão desses inquéritos civis — explica.

O procurador pontua que matéria veiculada na imprensa faz menção a vários municípios. Willian diz que é interessante explicar o motivo de envolver tantos municípios.

— O inquérito civil que existe em relação ao município de Xaxim é um inquérito que tramitava na promotoria de justiça de Xaxim, acontece que hoje essa atribuição desta promotoria passou para Xanxerê de forma regionalizada. Então Xanxerê através da 4ª Promotoria de Justiça que tem à frente dos trabalhos o promotor Dr. Marcos Brandalise está apurando essa investigação em todos estes municípios que envolve o mesmo objeto, que são doações de terrenos públicos com encargos para particulares. No caso de Xaxim é importante frisar que o município vem fiscalizando, inclusive Xaxim é referencia pois nós já conseguimos concluir investigações, apurar se de fato as empresas estão cumprindo com seus encargos. Em alguns casos, ainda no ano passado a gente já fez a reversão de alguns bens que não cumpriam com os encargos da doação e esses bens retornaram para o município — conclui.

O procurador destaca que o Município está a disposição para qualquer informação que seja necessária.

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