Na 3ª sessão ordinária do mês de agosto, que ocorreu nesta segunda-feira (15), foi lido o projeto de lei nº 45/2022 proposto pelo poder executivo que visa instituir junto aos serviços de acolhimento da Secretaria de Assistência Social do município o Programa de Apadrinhamento Afetivo para Crianças e Adolescentes de Entidades de Acolhimento no Município de Xaxim.

O objetivo é assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade especial de proporcionar afeto e auxílio material às crianças e adolescentes que se encontram em risco pessoal e social.

O Projeto traz dois tipos de apadrinhamento sendo eles o apadrinhamento afetivo que será a pessoa que tem interesse em estabelecer uma relação de convívio e afeto com uma criança ou adolescente institucionalizado por meio de visitas frequentes e levando o afilhado para passar finais de semana, feriados e férias em sua residência ou em viagens, sendo possível dessa forma proporcionar experiências saudáveis, acolhimento e alegria; e o apadrinhamento provedor que é aquele que fornece ao afilhado suporte material ou financeiro por meio do fornecimento de materiais escolares, roupas, calçados, brinquedos, serviços médicos, cursos profissionalizantes, contribuição em dinheiro através de conta poupança no nome da criança ou adolescente.

Com isso as crianças e adolescentes poderão experenciar referências afetivas a convivência familiar sentirem pertencentes e bem vindos a um grupo familiar, proporcionando aos acolhidos por meio do apadrinhamento o bem-estar, maior estabilidade emocional possibilidades de crescimento pessoal, social e profissional.

O Projeto foi entregue a Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis para o relator designado vereador Loacir Milton Fin para realizar os devidos procedimentos legais, posteriormente será encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social, Trabalho e Legislação Social, Agricultura, Meio Ambiente e Segurança Pública.