Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), o vereador Julio Grasel apresentou uma proposta para a elaboração de um Projeto de Lei Ordinária. A proposta visa permitir o desdobramento de lotes que não atendam às condições mínimas estabelecidas, desde que seja comprovada a existência de pelo menos duas edificações consolidadas, habitadas antes da aprovação da lei 4.068 de 2015.

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O vereador explicou que há diversos casos semelhantes no município, destacando um exemplo específico. Em um terreno de 500 metros quadrados, foram construídas duas casas. No entanto, a legislação atual impede o desmembramento desse terreno, pois exige um mínimo de 300 metros quadrados para tal ação. Isso tem gerado dificuldades para proprietários que buscam regularizar suas propriedades já consolidadas, levando-os a procurar a prefeitura e o cartório em busca de soluções.

A proposta visa possibilitar que essas pessoas regularizem seus terrenos consolidados, garantindo-lhes acesso à escritura, segurança jurídica e a possibilidade de obter crédito mobiliário para construir ou reformar suas propriedades. No entanto, Grasel ressaltou a importância de que essa iniciativa esteja em conformidade com a legislação vigente desde 2015 e sugeriu que a prefeitura estabeleça uma metragem mínima adequada às situações específicas existentes no município.