Servidores da região AMAI, participaram de um treinamento na Associação sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor. Conteúdo foi repassado pelo assessor de movimento econômico da AMAI, Luciano Deon.

A partir de 1º de junho de 2023 todos os produtores rurais deverão, obrigatoriamente, emitir suas notas fiscais de forma eletrônica. A determinação é Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172.

Durante o encontro, foi abordado ainda sobre os índices de ICMS da educação, tema recorrente e amplamente discutido nos últimos meses, devido a aprovação da lei, nº 18.489/ 2022, que trata da regulamentação da nova proposta de repartição do ICMS entre os municípios catarinenses para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública, chamado de ICMS Educacional.