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Lance Notícias | 27/09/2022 14:01

27/09/2022 14:01

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Você sabia? Utilização de fogos de artifício é proibida em Xaxim durante manifestações políticas

Você sabia? Utilização de fogos de artifício é proibida em Xaxim durante manifestações políticas

O chefe do Cartório Eleitoral de Xaxim Marcos Correa Vieira esteve na redação do Lance Xaxim nesta segunda-feira (26) para responder alguns questionamentos sobre o período das eleições, durante a conversa ele citou a proibição da utilização de fogos de artifício durante as manifestações políticas.

— Houve uma alteração legislativa na área eleitoral em que ela proíbe na utilização de qualquer propaganda eleitoral, seja carreata, passeata, comício assim como na comemoração a utilização de fogos de artifício, desta forma preservando o bem estar das pessoas que tem algum tipo de necessidade especial e dos animais. Houve uma determinação expressa do TSE nesse sentido atendendo ao pedido da Organização Nacional de Defesa dos Animais — explica.

A proibição da utilização de fogos de artifício em manifestações políticas é dada no Artigo 22 da Resolução do TSE nº23.671/21

“VII – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício;

Para conferir acesse aqui

Em Xaxim trata-se da lei 4497 de 24 de agosto de 2021 referente a utilização de artefatos que causem poluição sonora, não somente em manifestações políticas.

Confira a lei aqui:

 

 

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