Foi instituído no dia 1º de setembro junto aos Serviços de Acolhimento da Secretaria de Assistência Social do Município, o “Programa de Apadrinhamento Afetivo para Crianças e Adolescentes de Entidades de Acolhimento no Município de Xaxim – Santa Catarina”, visando assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 227 da Constituição Federal, bem como no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade especial de proporcionar afeto e auxílio material às crianças e adolescentes que se encontram em risco pessoal e social.

O Programa de que trata o artigo 1º possui dois tipos de apadrinhamento:

I – Apadrinhamento afetivo: O padrinho afetivo é a pessoa que tem interesse em estabelecer uma relação de convívio e afeto com uma criança ou adolescente institucionalizado, através da realização de visitas frequentes, levando o afilhado para passar finais de semana, feriados e férias na sua residência ou em viagens, sendo possível desta forma proporcionar experiências saudáveis, de acolhimento e alegria.

II – Apadrinhamento provedor: O padrinho provedor fornece ao afilhado suporte material ou financeiro através de fornecimento de materiais escolares, roupas, calçados, brinquedos, serviços médicos, odontológicos, terapêuticos, reforço escolar, cursos profissionalizantes, de línguas, inclusão em práticas esportivas, contribuição em dinheiro através de conta poupança no nome da criança ou adolescente.

O Programa tem como objetivo proporcionar qualidade de vida para as crianças e adolescentes em situação de abrigamento com situação jurídica definida e proporcionar experiencias e referencias afetivas familiares e comunitárias. Este processo faz com que crianças e adolescentes experimentem o vinculo afetivo em um ambiente familiar e sintam-se pertencentes neste meio.

Confira a lei completa aqui.