Justiça

Lance Notícias | 15/07/2022 11:10

15/07/2022 11:10

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Responsável por aterro irregular deverá recuperar área de preservação permanente no bairro Palmital em Chapecó

Responsável por aterro irregular deverá recuperar área de preservação permanente no bairro Palmital em Chapecó

Após aceitar acordo de transação penal proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e homologado pela Justiça, o proprietário de uma área localizada no bairro Palmital, em Chapecó, que realizou aterramento irregular, terá de recuperar a área de preservação permanente (APP) atingida e prestar 40 horas de serviços à comunidade.

Em novembro de 2021, a Polícia Militar Ambiental (PMA) de Chapecó, a partir de denúncia recebida de dano em APP, realizou vistoria no local indicado e constatou que foi feito um aterro na área protegida. O aterro impede a regeneração natural da vegetação. A PMA apurou que na área há um curso d’água e que não foi respeitada a faixa de área de proteção permanente de 30 metros, prevista no Código Florestal.

Diante disso, a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó apresentou proposta de transação penal. Ao aceitá-la, o dono da área se comprometeu a restaurar a APP, por meio da execução de plano de recuperação da área degradada, aprovado previamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sedema), no prazo de 12 meses.

Já com relação a prestação de serviços à comunidade, o responsável deverá cumpri-la no prazo de quatro meses a contar da homologação do acordo.

Entenda o crime 

Ao promover o aterramento irregular, próximo a curso d’água em desrespeito à faixa de preservação permanente, mesmo em perímetro urbano, o proprietário comete  a infração penal prevista no artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a pena de seis meses a um ano de detenção a quem impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que mesmo se tratando de área localizada em perímetro urbano, as determinações do Código Florestal devem ser respeitadas. […] a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.

O Promotor de Justiça Eduardo Sens ressalta a importância desse entendimento porque as áreas de preservação são como os cílios dos olhos. Sem os cílios, os olhos se tornam opacos e sem vida. Sem a APP, os rios morrem. A APP é de suma importância para que o ciclo da vida se complete e a biota se regenere diariamente.

Com informações MPSC

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