As multas realizadas quando o veículo é flagrado com as características alteradas ou em mau estado de conservação, são multas de responsabilidade do proprietário, não podendo ser realizado a transferência de pontuação para outra pessoa.

No momento em que o policial aborda o veículo nessas condições, três hipóteses podem ocorrer:

• 1) Caso a irregularidade possa ser resolvida no local, o veículo será multado e liberado.
• 2) Caso a irregularidade não possa ser sanada no local mas o veículo não apresente risco para o condutor ou a segurança no transito, o mesmos será multado, liberado, mas ficará compromissado a ser apresentado, em período não superior a 30 dias, regularizado.

Essa segunda situação, merece atenção, caso o proprietário não apresente o veículo dentro do prazo estipulado pela autoridade de trânsito, devidamente regularizado, será lançado em seu documento, uma restrição administrativa, que impede o veículo de ser licenciado ou transferido, até a regularização do mesmo e ainda, será efetuado uma nova multa por desobediência.

• 3) A terceira hipótese, é quando o veículo oferece risco a segurança do condutor ou do trânsito em geral, nesse caso o veículo é apreendido e levado ao pátio do guincho credenciado.

Foi multado por uma das infrações acima ou está com dúvidas de como proceder nessas situações? Entre em contato com a 282 Recursos de Multas, avaliação gratuita!