Foi realizada a primeira votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 4/2022/Iniciativa Parlamentar e aprovado, na Câmara de Vereadores de Xaxim, nessa terça-feira (20). O projeto “dispõe sobre o procedimento e os requisitos para reconhecimento de utilidade pública de pessoas Jurídicas De Direito Privado Sem Fins Lucrativos”.

Davi Provenzi Machado, presidente da Câmara de Vereadores, comenta que o projeto se trata de uma utilidade pública que vem ao encontro de melhorias para às instituições sem fins lucrativos.

– Isso vai ajudar as instituições sem fins lucrativos na busca por recursos, doações de carros, o não pagamento de alguns impostos, também no reconhecimento a nível estadual e federal na busca de recursos para instituições – comenta.

O projeto busca é regulamentar o procedimento de declaração de utilidade pública de entidades sem fins econômicos que prestam serviços sociais no Município de Xaxim, haja vista que a Declaração de Utilidade Pública é essencial para o recebimento de repasses por parte do Poder Público. Com esta proposta de regulamentação será garantido o direito dessas associações de obter a declaração para a consecução de seus objetivos. Por outro lado, pretende-se evitar a banalização destes títulos, prestigiando as entidades que, realmente, fazem jus ao reconhecimento, com critérios transparentes e objetivos.